materia nº 30/2017

Câmara Municipal de Pirai
Estado do Rio de Janeiro
Í0litiara Muniçipal d1 
| Protocolo r>° fíXSiá o
0 ? FEV:IÉ
INDICAÇÃO N° 30/2
©Pirai;
Luiz Fernando Co Incei Júnior, Verèador nesta
Colenda Casa, usando de suas prerrogativas, inãica ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal a necessidade d e‘se um estudo para implantação de
Programa ' de Recuperação Fiscal ■ (Refis Municipal), destinado a ■
promover a regularização' de créditos, tributários do município,
decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas' físicas ou jurídicas,
relativos à tributos municipais, em razão dos débitos vencidos até 31 de
dezembro de 2016, constituídos ou não, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes da falta de
recolhimento de valores retidos. .
' ' JUSTIFICATIVA:
' * O Refis visará prorpoverpa regularização dos
créditos tributários .ou nãp tributários do município decorrentes de
débitos de pessoas físicas ou jurídicas com fatos geradores até o exercício
de 2016. .
E notório que) o país passa pori uma- crise
económica que refiete na vida do cidadão.e, também, na arrecadação da
prefeitura. ' ■ . : . . . . ■
■ ' O Refis tem duas funções importantes: ajudar o
cidadão a regularizar umâ pendência com condições facilitadas > e ainda, 
equilibrar esses créditos, nas contas do município: ; ■
SALA DAS SESSÕES,-em 13 de fevereiro de 2017.