materia nº 13/2017

MOÇÃO Nº 13/2017 + *
“PA ULO. CÉSAR. LEANDRO SIMPLÍCIO, “Varendon com
assento nesta Casa: Legislativa, usando de suas prerrogativas, com o; apoio: dos
demais Edis, apresenta à Mesa, ouvido o. Douto Plenário, : “Moção de.
- Repúdio”. à Proposta'de Emenda Constitucional = PEC 287/201 ó-que-retira
“ direitos: dos trabalhadores, em “especial. daqueles que «recebem un salário
mínimo das agricultoras; e agricultores familiares, -que 'são responsáveis pela
produção de Aproximadamente 70% dos alimentos. que vão: à mesa do: POVO :
: brasileiro: , na
; “Como” representantes do: “Município, manifestamos
. Sirema preocupação” “com “a chamada “Reforma da Previdência”. Trata-se de
“um conjunto de medidas encaminhadas: pelo. atual governo à Câmara'dos
“Deputados, que prevê, entre outros pontos, a mudança. na idade mínima das,
«aposentadorias, que»passa a ser de '65:anos, “indistintamente para homens ei,
. mulheres, das áreas urbana erural, To àl mudança representa um" aumento:
) signifi cativo na idade mínima de aposentadoria q de 05 anos para homens, e 10:
. anos E para mulheres. ne E
“Estudos comprovam: ques em: muitas: regiões» do, “país,
especialmente "do Norte e Nordeste, a expectativa, de vida está abaixo “dos 650
anos. Além. disso; igualar a idade mínima de aposentadoria entre homens e
- mulheres é uma grande injustiça, pois a maioria das mulheres brasileiras tema.
“chamada dupla jornada; ou seja, trabalham fora e depois, em casa; cuidando .
“dos afazeres domésticos. Portanto; «nada mais justo ' que . “as mulheres se:
aposentem antes, como determina a atual legislação e se repete e em inúmeros:
paises pelo mundo. eai ;
“Quito grave ponto: da “Reforma” proposta pelo atual
goverho, estabelece a; obrigatoriedade de contribuição de 49 -ános com a
“ Previdência, para que o, trabalhador ou trabalhadora tenha “direito qo
aposentadoria integral. A atual; legislação estabelece 25 anos, ou seja, quase a
metade. Na prática, essa medida representa o fin im do direito à aposentadoria, :
: para « a maior parte da população brasileira que, para: se dpaserntar com salário
i
Rua Dr. Luiz Antônio 6: da Silveira, 16 Centro, PIai/R CEP: 27175/000..
e-mail: cmpiraiOpirai. rideg.br, :
Telefax: (24) 2411-9500" add Ee gd
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EN
“integral aos 65 aros, terá que conieçar a trabalhar aos 16 anos de idade, com :
car feira. assinada e: contribuições permanentes durante Essopeniado teca
e “Sob. o. pretexto, da “sustentabilidade” « do “Sistema.
Previdenciário, a PEC 287/201 [o] representa um enorme retrocesso num pais,
com nafuidas desigualdades e diferenças. :
9) médio longo prazos representará fo) aprofiidaniênio da, :
“crise econômica e social que aflige milhões de brasileiros..
* Midia “o Em contraposição ao: falso dilema ' "do défi cit da
bsidgçia consideramos que existem outras formas de enfrentá-lo, que não a
“retirada de. direitos: conquistados com “saerific ício “pelo povo brasileiro; ao longo
“das décadas. 'O combate a'sonegação e a. corrupção, como forma de garantir. ol
aumento: ida receita liquida do sistema: de seguridade social; 'a utilização dos
o recursos. arrecadados, pela previdência para sua finalidade e não para custear
“outros encargos: do govertio, Principalmento fo “pagamento dos Gncargos da -
natuçã pública, Resta pe “os E dê ;
“Assim; veileramos aqui o nosso compromisso, enquanto
. “vereadores: (as) de Piraí RJ, .na defesa intransigente da previdência, pública e
universal, a fim de garantir nó futuro: uma. “aposentadoria : digna-a todos 'os
“trabalhadores: e trabalhadoras do Brasil, dos grandes. centros ; urbanos e das sa
áreas rurais. -
A presênte Mação. do Repudio' a PEC. 287/201 6,
E aprovada pelo douto o plênário, será encaminhada, aos excelentissimos deputados
-, e senadores, para que toinem, conhecimento deste Ato e não: votem a favor da.
proposta, ehepimilnhadia pelo Governo E ederal, para, a Reforma: da, Previdência o
Sócial.. da
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SALA DAS SESSÕES, em 20 de março de 2017.
“Paulo Céldr Leandro Simplício
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- o E Telefax: (24) 2411- 9500 E
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