materia nº 200/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Gabinete do Prefeito lo
Ofício nº 177/2017 Piraí, 24 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Em atenção ao expediente dessa Casa
Legislativa contendo o Requerimento nº 17/2017, de autoria do Vereador
Flávio de Almeida Ribeiro, encaminho a V. Exa., cópia do Ofício 161/2017 —
DG/ANTT, que nos foi encaminhado pelo Diretor Geral da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, Sr. Jorge Luiz Macedo Bastos, em resposta ao
Requerimento supracitado.
Atenciosamente,
LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador MARIO HERMINIO DA SILVA CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Piraí
PIRAÍ — RJ.
AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES TERRESTRES
SCES, trecho 3, lote 10, Polo 8 do Projeto Orla
Brasília, DF, CEP 70.200-003
(61) 3410-1990
OFÍCIO Nº /&/ 12017/DGIANTT
Brasília, /2. de abril de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito - Luiz Antonio da Silva Neves
Prefeitura Municipal de Piraí
Praça Getúlio Vargas, S/Nº
CEP: 27.175-000 — Piraí/RJ
Assunto: Encaminhamento de Requerimento nº 17/2017, de autoria de
Vereador Flávio de Almeida Ribeiro.
Referência: Ofício nº 078/2017
Senhor Prefeito,
1. Reportamo-nos ao Ofício nº 078/2017, por meio do qual Vossa
Excelência encaminha o Requerimento nº 17/2017, de autoria do Vereador Flávio de
Almeida Ribeiro, solicitando a construção de um viaduto com passagem para pedestre
sobre a Rodovia Presidente Dutra, na altura do Km 247, no Bairro Varjão,
1º distrito do Piraí.
2. Sobre o assunto, enviamos em anexo cópia da Informação
nº 029/2017/GEINV/SUINF, que expressa o entendimento técnico desta Agência.
3. Desta forma, para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem
necessários, esta Agência se coloca à disposição de Vossa Excelência.
Atenciosamente,
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EV
AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
GERÊNCIA DE ENGENHARIA E INVESTIMENTOS DE RODOVIAS
INFORMAÇÃO nº 0) porznoeinvisuine In
Brasília, 34 de março de 2017.
Assunto: Construção de um Viaduto no km 247 da BR-116/R].
Referência: Documento nº 50500.163488/2017- 7?-
Interessado: SUINF
Senhor Superintendente,
1. Trata-se do Ofício nº 078/2017, de 10/03/2017, da Prefeitura
Municipal de Piraí/R|, que encaminha o Requerimento nº 17/2017, de
14/02/2017, no qual é solicitada a construção det um viaduto no km 247
da BR-116/R].
2. À construção de um viaduto no citado local não está prevista
no Contrato de Concessão da concessionária NovaDutra.
3. Cabe ressaltar que a eventual inclusão de obra não prevista
no Contrato de Concessão implica em reequilíbrio, econômico-financeiro
do Contrato, com o consequente aumento da tarifa de pedágio aos
usuários da rodovia. |
4. No entanto, existindo o interesse da municipalidade em
construir o citado viaduto, o Poder Público municipal, estadual ou federal,
por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(DNIT), poderá entrar em contato com a NovaDitra para verificar as
premissas a serem consideradas na elaboração do projeto executivo.
5. Somente com a concordância entre as partes e a aprovação
expressa do projeto executivo pela Concessionária, esta Agência poderá
emitir a autorização para uso e ocupação da faixa de domínio, com a
ressalva de que o interessado deverá suportar todos os custos
relacionados à elaboração dos projetos e execução da obra pretendida.
Respeitosamente, |
JHONeERARE INS LUCAS DE OLIVEIRA
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terresires
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LUCIANO ESTEVE FERREIRA DE ASSIS
Gerente de Engenharia e investimentos de Rodovias
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