materia nº 34/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“PROJETO pe/ÉESOLUÇÃO Nº 34/2005.
A = ES
Câmara Municipal de Piraí
Protocolo nº UA
2 1 NOV 2005
ica estabelecido no mês de
ezembro do corrente ano, abono
larial aos servidores do Poder
egislativo Municipal.
Livro 7 Fis DIO
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e seu Presidente
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - No mês de dezembro do corrente ano, fica concedido
abono salarial aos servidores da Câmara Municipal, inclusive aos
inativos, se houver, cujo pagamento, será efetuado na mesma data em que
ocorrer a segunda parcela do 13º salário.
Parágrafo único: Não se aplica o disposto no caput deste artigo
fixado para os servidores nos termos do 8 3º da Lei nº 752, de
30/08/2004, com a mesma equivalência neste Poder, ou seja, Diretor de
Secretaria e os Procuradores, ocupantes de cargo em comissão com os
mesmos valores, e, expresso no $ 4º do art. 39 da Carta Magna, como
extensão no que couber.
Art.2º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
serão atendidas pela verba própria do orçamento em vigor, que sendo
necessário será suplementada.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
promulgação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista o recebimento da Mensagem nº
041/2005, referente ao Projeto de Lei nº 042/2005, em que se conceder
abono salarial de natal aos servidores do poder executivo em substituição
às cestas de natal.
Rua Dr. Luiz Antonio Garcia da Silveira, nº 16 - Centro - CEP: 27175-000 - Piraí -
Tel.: (24) 2431-1626 / 2431-1336 Pirai = 9
Telefax: (24) 2431-1583
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Em decorrência dé tal iniciativa, achamos conveniente
adotar as medidas nécessárias para adequar aos servidores desta Casa,
uma vez que o recebimento em valores dos servidores resultam numa
melhor aquisição de produtos natalinos.
Por derradeiro, a adoção das medidas acima
mencionadas, tem por iniciativa igualar os servidores desta Casa com os
do Poder Executivo, em função dos bons serviços prestados e dedicação
dos mesmos, para o melhor desempenho das atividades desta Casa
Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, 21 de novembro de 2005.
r
a
Mártio ardo, de Castro
- 1º Secretário -
nie dismeraldo Neto
>
O dos Santos Dias
- Vereadores -
Rua Dr. Luiz Antonio Garcia da Silveira, nº 16 - Centro - : i
Tel.: (24) 2431-1626 / 2431-1336 ' Piro | (Gis: 27175-006 - Plral = Rd
Telefax: (24) 2431-1583