| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2005 |
| Date | 2005-11-28 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIDO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 403 DE 30 DE AGOSTO DE 2004, PROCEDENDO SUA ADEQUAÇÃO AO QUE DISP~E O ARTIGO 39, 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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