materia nº 12/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Institui verba de apoio
Parlamentar para serviços
inerentes ao desempenho do
mandado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a verba de apoio ao Parlamentar, que
será repassada aos Vereadores para a cobertura de gastos realizados pelos
mesmos ao exercício de suas funções, obedecidas as normas seguintes:
Parágrafo Único - a verba de apoio ao Parlamentar, em valor
correspondente a R$-1.500,00 (um mil e quinhentos) reais mensais, será
repassada ao favorecido mediante apresentação dos respectivos
comprovantes das despesas e servirá para cobrir as seguintes despesas:
1 — deslocamento parlamentar por meio de transporte terrestre,
para despesas com combustível e manutenção do veículo próprio,
decorrente da falta de frota de veículos oficiais;
2-— serviços com telefonia;
3 — serviços técnicos especializados, ligados às áreas jurídica,
contábil, financeira e técnica, no âmbito da administração pública.
Art. 2º - Para atender às despesas autorizadas nesta Resolução,
fica aberto um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente da Câmara
Municipal, no valor de R$-108.000,00 (cento e oito mil) reais para a |
seguinte dotação:
Rua Dr. Luiz Antonio Garcia da Silveira, nº 16 - Centro - Piraí - RJ
Tel.: (24) 2431-1626 / 2431-1336
Telefax: (24) 2431-1583
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
01.01.001.2.020 - Manutenção da verba de apoio ao Parlamentar.
3132.8 — Verba de apoio ao Parlamentar... R$-108.000,00
Art. 3º - Como recurso para o crédito aberto no artigo anterior,
fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação:
01.031.8019.2001 - 33901400... eeererarrerererrereas R$-108.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Resolução
entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir
de 1º de maio de 2007.
Câmara Municipal de Piraí, em 14 de maio de 2007.
Presidente
Vice-Presidente
Secretário Quis
NK
Rua Dr. Luiz Antonio Garcia da Silveira, nº 16 - Centro - Piraí - RJ
Tel.: (24) 2431-1626 / 2431-1336
Telefax: (24) 2431-1583