materia nº 13/2007

bai de Piraí
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ 217 MAI 2007
ESTADO DO RIO DE JANEIRO » |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13 / 2007.
EMENTA: Concede reajuste salarial aos servidores públicos, ativos e
inativos do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º- Fica concedido, a partir do presente mês de
maio, um aumento salarial de 3 % (três por cento) sobre o vencimento
base dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Legislativo
Municipal.
Parágrafo único- Aplica-se o percentual do caput deste artigo aos
subsídios dos Senhores Vereadores, como reposição,
na forma que dispõe a Constituição da República
Federativa do Brasil.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução
serão atendidas através de dotações específicas do orçamento que, se
necessário, será suplementada.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua promulgação, produzindo, entretanto, seus efeitos financeiros a partir
de 1º de maio de 2007.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, em 21 de maio de 2007.
MÁRCIO CARDOSO DÊ CASTRO
Presidente
«O
LÉLIQ IRA
<Vice-Presitente
ANTONIO ESMERALDO NETO
1º Secretário
Rua Dr. Luiz Antonio Garcia da Silveira, nº 16 - Centro - Piraí - RJ
Tel.: (24) 2431-1626 / 2431-1336
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