materia nº 16/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ
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09 JUL 2007 |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
mermo eee moer)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº-167200 o
Cria Comissão de Assuntos
Relevantes, com a finalidade de
acompanhar e propor alterações à Lei
Orgânica do Município de Piraí e ao
Regimento Interno da Câmara e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova o seu Presidente promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada na Câmara Municipal de Piraí, Comissão de Assuntos
Relevantes, com a finalidade de acompanhar e propor alterações
revisionais à Lei Orgânica do Município de Piraí e ao Regimento
Interno da Câmara.
Art. 2º - A Comissão criada por esta Resolução será composta por 5 (cinco)
membros aqui relacionados:
a) Francisco Perota da Cunha — Presidente
b) Antonio Esmeraldo Neto — Relator
c) Wilden Vieira da Silva — Membro
d) Mauro Gouvêa — Membro
e) Lélio da Silva Vieira - Membro
Art.3º - O prazo de funcionamento desta Comissão de Assuntos Relevantes
será de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Único — Concluídos os trabalhos, a Comissão elaborará parecer
circunstanciado sobre a matéria, que após protocolado na Secretaria
será lido em Plenário na 1º Sessão Ordinária.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Dr. Luiz Antonio Garcia da Silveira, nº 16 - Centro - Piraí - RJ
Tel.: (24) 2431-1626 / 2431-1336
Telefax: (24) 2431-1583
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUSTIFICATIVA:
Conforme se verifica, a finalidade desta Resolução que cria Comissão de
Assuntos Relevantes é a revisão geral da Lei Orgânica do Município e do
Regimento Interno, com a finalidade de apresentar Emendas visando sua
adequação à Legislação atualizada. Com tal providência os poderes
Executivo e Legislativo poderão apresentar seus projetos, com a certeza de
estarem atendendo ao que dispõe a Lei, com suas atualizações mais
recentes.
SALA DAS SESSÕES, 09 de julho de 2007.
a
Rua Dr. Luiz Antonio Garcia da Silveira, nº 16 - Centro - Piraí - RJ
Tel.: (24) 2431-1626 / 2431-1336
Telefax: (24) 2431-1583