| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2007 |
| Date | 2007-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, A CONCEDER NUMERÁRIO A TÍTULO DE DIÁRIAS, AOS SENHORES VEREADORES, PARA PARTICIPAREM DO CONGRESSO NACIONAL DE VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ASSESSORES E SERVIDORES - BELO HORIZONTE-MG. |
| native_id | 6236 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ ESTADO DO RIO DE JANEIRO moema PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2007. Autoriza a Mesa Diretora da Câmara | Municipal de Piraí a conceder | numerário a título de diárias, aos | Senhores Vereadores, para participarem do Congresso Nacional de Vereadores, Prefeitos, Vice- Prefeitos, Secretários Municipais, Assessores e Servidores -— Belo Horizonte -MG. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e seu Presidente promulga a seguinte Resolução: Art 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piraí - RJ, autorizada a conceder numerário a título de diárias, conforme Resolução nº 453/2006, de 15 de maio de 2006, aos Senhores Vereadores, para cobrir despesas de transporte aéreo, hospedagem, alimentação, táxi e outras despesas gerais diversas, para participarem do Congresso Nacional de Vereadores, Prefeitos, Vice — Prefeitos, Secretários Municipais, Assessores e Servidores — Belo Horizonte - MG, a realizar-se nos dias 24, 25, 26 e 27 de julho de 2007. Art 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução, correrão à conta da verba própria do orçamento em vigor, que se necessário será suplementada. Art 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. p Rua Dr. Luiz Antonio Garcia da Silveira, nº 16 - Centro - CEP: 27175-000 - Piraí - RJ Tel.: (24) 2431-1626 / 2431-1336 Telefax: (24) 2431-1583 JUSTIFICATIVA: CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ ESTADO DO RIO DE JANEIRO A finalidade da presente Resolução, visa regulamentar a concessão de numerário a titulo de diárias, aos Senhores Vereadores que participarão do Congresso Nacional de Vereadores, Prefeitos, Vice — Prefeitos, Secretários Municipais, Assessores e Servidores- BELO HORIZONTE - MG, a fim de melhor se aprimorarem e atualizarem seus conhecimentos para o desempenho de suas atividades parlamentares. CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, 10 de julho de 2007. A Rua Dr. Luiz Antonio Garcia da Silveira, nº 16 - Centro - CEP: 27175-000 - Piraí - RJ Tel.: (24) 2431-1626 / 2431-1336 Telefax: (24) 2431-1583