materia nº 26/2007

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26/2007.
Autoriza a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pirai, a conceder
numerário a título de diárias, aos
Senhores Vereadores e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art 1º - Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piraí - RJ, a
conceder numerário a título de diárias, conforme dispõe a Resolução nº
453/2006, aos Senhores Vereadores que participarão do 231º Enconiro
Nacional de Vereadores, Prefeitos, Secretários Municipais, Assessores e
Servidores, a realizar-se nos dias 03, 04, 05 e 06 de outubro de 2007, em
Belo Horizonte — MG.
Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução, correrão à conta da
verba própria do orçamento em vigor, que se necessário será
suplementada.
Art. 3º-. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Dr. Luiz Antonio Garcia da Silveira, nº 16 - Centro - CEP: 27175-000 - Piraí - RJ
Tel.: (24) 2431-1626 / 2431-1336
“Telefax: (24) 2431-1583
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUSTIFICATIVA: A finalidade da presente Resolução, visa regulamentar a
concessão de numerário a titulo de diárias, aos Senhores
Vereadores que participarão do 231º Encontro Nacional de
Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais,
Assessores e Servidores, a fim de melhor se aprimorarem e
atualizarem seus conhecimentos para o desempenho de suas
atividades parlamentares.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, 01 de outubro de 2007.
Rua Dr. Luiz Antonio Garcia da Silveira, nº 16 - Centro - CEP: 27175-000 - Piraí - RJ
Tel.: (24) 2431-1626 / 2431-1336
Telefax: (24) 2431-1583