materia nº 31/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03 DEZ 2007
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31/2007.
Autoriza a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Piraí, a conceder
numerário a título de diárias, aos
Senhores Vereadores e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piraí - RJ, a
conceder numerário a título de diárias, conforme dispõe a Resolução
nº453/2006, aos Senhores Vereadores que participarão do Encontro
Nacional de Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais,
Assessores e Servidores, a realizar-se nos dias 12, 13, 14e 15 de dezembro
de 2007, em Belo Horizonte — MG.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução, correrão à conta da
verba própria do orçamento em vigor, que se necessário será suplementada.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Dr. Luiz Antonio Garcia da Silveira, nº 16 - Centro - CEP: 27175-000 - Piraí - RJ
Tel.: (24) 2431-1626 / 2431-1336
Telefax: (24) 2431-1583
JUSTIFICATIVA: A finalidade da presente Resolu
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ção, visa regulamentar a
concessão de numerário a titulo de diárias, aos Senhores
Vereadores que participarão do Encontro Nacional de
Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais,
Assessores e Servidores, a fim de melhor se aprimorarem e
atualizarem seus conhecimentos para o desempenho de suas
atividades parlamentares.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, 03 de dezembro de 2007.
— - 7 - Piraí - RJ
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