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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ | Proto Ec > E A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . na 4 2009
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12 nbiúda
|
EMENTA: Concede reajuste salarial aos Servidores públicos, ativos é
inativos do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º- | Fica concedido, a partir do presente mês de
maio, um aumento salarial de 7 % (sete por cento) sobre o vencimento
base dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Legislativo
Municipal.
Parágrafo único- Aplica-se o percentual do caput deste artigo aos
subsídios dos Senhores Vereadores, como reposição,
na forma que dispõe a Constituição da República
Federativa do Brasil.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução
serão atendidas através de dotações específicas do orçamento que, se
necessário, será suplementada.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua promulgação, produzindo, entretanto, seus efeitos financeiros a partir
de 1º de maio de 2009.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, em 19 de maio de 2009.
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