materia nº 4/2010

30 MAR 2010
DMO mm OÇO,
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2010.
Altera a redação do $7º do Artigo 97,
acrescentando o Inciso X ao Artigo
139, e altera a redação do inciso I do
Artigo 187, todos do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Piraí
-RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova, e seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art, 1º - Passa a ser a seguinte a redação do $ 7º do artigo 97, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Piraí — RJ.
Art. 97...
8 7º - O Vereador poderá, em caso devidamente justificado e aceito
pelo Presidente, ter sua falta regularizada.
Art. 2º - Acrescenta o inciso X, ao artigo 139, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Piraí - RJ, com a seguinte redação:
Art. 139...
fe
X- justificativa para falta de Vereador.
, - “000 - Par SRI
Rua Dr. Luiz Antonio Garcia da Silveira, nº 16 - Centro - CEP: 27175-000 - Piraí - R
Tel.: (24) 2431-1626 / 2431-1336
Telefax: (24) 2431-1583
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º - Passa a ser a seguinte a redação do inciso I do artigo 187 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Piraí — RJ.
Art. 187...
1-falar sentado, exceto se assim não permitir o Presidente.
Art, 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: A finalidade da alteração ao Regimento Intemo da Câmara
Municipal de Piraí — RJ, é proporcionar ao Vereador, atendendo
as premissas legais, maiores facilidades em sua fala e em suas
justificativas em casos de falta às Sessões da Câmara, em dias
que não esteja em discussão projeto que exiga quorum
qualificado.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, 30 de março de 2010.
DIEGO DÉ FREITAS DIAS
- Vereador -
Rua Dr. Luiz Antonio Garcia da Silveira, nº 16 - Centro - CEP 27.175-000 - Piraí - RJ
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