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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2012.
Autoriza a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Piraí, a conceder
numerário a título de diárias, aos
Senhores Vereadores e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piraí - RJ, a
conceder numerário a título de diárias, conforme dispõe a Resolução
nº 502/2008, aos Senhores Vereadores que participarão do 524º Curso de
Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários
Municipais, Assessores e Servidores, a realizar-se nos dias 29 de fevereiro e
01, 02, 03 e 04 de março de 2012, em Maceió — AL.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução, correrão à conta da
verba própria do orçamento em vigor, que se necessário será suplementada.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Dr. Luiz Antonio Garcia da Silveira, nº 16 - Centro - CEP 27.175-000 - Piraí - RJ
Tel.: (24) 2431-1626 / 2431-1336
Telefax: (24) 2431-1583 ee
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUSTIFICATIVA: A finalidade da presente Resolução visa regulamentar a concessão
de numerário a titulo de diárias, aos Senhores Vereadores que
participarão do 524º Curso de Capacitação para Vereadores,
Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Assessores e
Servidores, a fim de melhor se aprimorarem e atualizarem seus
conhecimentos para o desempenho de suas | atividades
parlamentares.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, 07 de fevereiro de 2012.
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. Rua Dr. Luiz Antonio Garcia da Silveira, nº 16 - Centro - CEP 27.175-000 - Piraí - RJ
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