materia nº 17/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ - Bio
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Protocolo n Í 2
27 NOV 2012
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17 / 2012.
Autoriza a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Piraí, a conceder
numerário a título de diárias, aos
Senhores Vereadores e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piraí - RJ, a
conceder numerário a título de diárias, conforme dispõe a Resolução
nº 502/2008, aos Senhores Vereadores que participarão do 575º Curso de
Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários
Municipais, Assessores e Servidores, a realizar-se nos dias 05, 06, 07, 08 e
09 de dezembro de 2012, em Belo Horizonte - MG.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução, correrão à conta da
verba própria do orçamento em vigor, que se necessário será suplementada.
Art. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Dr. Luiz Antonio Garcia da Silveira, nº 16 - Centro - Piraí - RJ
Tel.: (24) 2431-1626 / 2431-1336 |
Telefax: (24) 2431-1583 o
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUSTIFICATIVA: A finalidade da presente Resolução, visa regulamentar a
concessão de numerário a titulo de diárias, aos Senhores
Vereadores que participarão do 575º Curso de Capacitação para
Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais,
Assessores e Servidores, a fim de melhor se aprimorarem e
atualizarem seus conhecimentos para o desempenho de suas
atividades parlamentares.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, 27 de novembro de 2012.
Rua Dr. Luiz Antonio Garcia da Silveira, nº 16 - Centro - Piraí - RJ
Tel.: (24) 2431-1626 / 2431-1336
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