| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2015 |
| Date | 2015-12-08 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR E AGENTE POLÍTICO , FIXA VALORES, REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 502/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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