materia nº 391/2017

Câmara Municipal de Piraí O j^ /iO
Estado do Rio de Janeiro ' ’ . „ .
INDICAÇÃO N° 391/2017
Assunto: Solicita anistia fiscal no município de Piraí.-
FLÁVIO DE ALMEIDA RIBEIRO, 
Vereador com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições 
indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que seja determinado à 
Secretaria competente, analisar a viabilidade legal de ceder anistia fiscal, 
por um prazo determinado, sobre multas e juros dos impostos aos 
contribuintes que se encontram inadimplentes, nos exercícios anteriores, 
junto à Prefeitura Municipal de Piraí.
JUSTIFICATIVA:
Uma grande parte dos contribuintes do 
município se encontra em situação de inadimplência junto à Prefeitura 
Municipal. Esta anistia; ciaria ao contribuinte mais uma oportunidade para 
regularizar sua situação" e, automaticaijiente^ seria uma forma de receber o 
pagamento desses impostos, o ^ que seria bom para ambas as partes. 
Ressaltando que tal medida não se caracteriza em renúncia de receita.
Entendo plenamente justificada a presente 
proposição e aguardo medidas para seu pronto atendimento.
SALA DAS SESSÕES, 20 de junho de 2017.