materia nº 474/2017

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INDICAÇÃO N° 474/2017 
Assunto: regulamentação da jornada de, trabalho das categorias funcionais de 
Técnico de Enfermagem-e Enfermeiro, fixando a' carga .horária em .30 horas 
semanais.' . 
Câmara Municipal de Pirai 
Estado do Rio de Janeiro 
'V1(1(41416,22 . 
4Câiliara . Municipai Piraí 
Protocolo n° ?) , 
SET B11 
RICARDO CAMPOS PASSOS, Vereador, no uso se suas 
atribuições, indica ao Exmo: Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de que 
seja regulamentada jorna dá de trabalho das categorias funcionais de Técnico . 
de Enfermagem e Enfermeiro, fixando a carga horária em 30 horas' semanais. 
' 
'JUSTIFICATIVA.' 
. • 
A reivindicação pela regulamentação da carga horária 
traMita na Câmara dos 'Deputadas, com o Projeto de rei' rz°. 2295/2000, mas que 
até a presente data ainda não foi 'sancionado. 
Diante da' demora do Congresso Nacional em aprovar 
esta lei ederal, a regulamentação da jornada avança hos municíPios e estados.' 
Mais de cem muniCípios e dez-estados brasileiros já 
e.stabeleceram, em legislação municipal 'e 'estadual, a jornada de trabalho de 30h 
para profissionais de Enfermagem, conforme dados levantados . pelo 
Departamentó Intersindical de Estatística e :Estudos Socioeconômicos (DIEESE), 
o qual, também afirma que, em estudo ,orç6inentário, tal mudança altera em 
menos de 2% o incremento no custo atual de salários' e encargos da categoria. 
A Organização Múndial de Saúde — OMS, afirma que a 
jornada dè 30 horas é a mais adequada para profissionais de. saúde e usuários 
Rua Dr. Luiz Antonio G. da Silveira, 16 Centro, Pirai/RJ- CEP 27175/000 
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Câmara Municipal de Pirai 
Estado ddRio de Janeiro 
. dos serviços, uma vez que lidam com situações de extrema dor e 
sofrimento, o que por si só acarreta para , as mesmas; excessivo desgaste 
emocional e físico. 
— Tal condição peculiar impõe a adoção de um tratamento ( 
diferenciado de forma a evitar, inclusive, prejuízo ao desempenho de suas.tarefas 
( Com redução do desgaste físico -
e emocional, contribuindo para a- re,dução do 
absenteísmo decorrente de problemas de saúde. 
- 
. 
.£ justamente por isso e por ter sido teor de promessa de 
. 
' carnpànha a luta pelas- -30 horas seman ais , da enfermagem, é que, me coloco 
solidário em .direta correlação aos anseios destes profissionais, o que, vem a 
demonstrar o respeito e a consideração Com a cá usa em questão.. 
Entendendo justificada a presente proposição; espero de 
Sua Excerencia, ó Senhor Prefeito Municipal, Seu pronto atendimento.. 
, SALADAS SESSÕES, em 4 de seterríbro.de 2017. •• 
RICARDO POS PASSOS 
Vereador - 
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