materia nº 3/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº03 12017
"Autoriza o Poder Executivo a conceder
contribuição à Casa de Caridade de Piraí —
Hospital Flávio Leal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ,
'
Artigo 1º - Fica autorizado contribuição a ser concedida, pelo Poder
Executivo, à Casa de Caridade de Piraí — Hospital Flávio Leal, no valor de R$
1.054.105,00(um milhão, cinquenta e -quatro mil, cento e cinco reais), a serem
repassados em 12(doze) parcelas de R$ 87.842,08 (oitenta e sete mi,
oitocentos e quarenta e dois reais e oito centavos). ;
Artigo 2º - As despesas desta Lei correrão pela verba própria do
orçamento vigente, que, em sendo necessário, será suplementada.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de a 12 de fevereiro de 2017... :
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
ed e de e dd de e de td Me
à PREFEITURA dep
A gente constrói juntos!