| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE OBRA EM ÁREAS DE POSSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6823 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.