materia nº 596/2017

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO iProtocclo nº 04
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ (MO emma FIS |
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 596/2017 Piraí, 04 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Em atenção ao que nos foi solicitado no Ofício nº 332/2017
o qual encaminhou o Requerimento nº 143/2017, de autoria do ilustre
vereador Wilden Vieira da Silva, segue em anexo, cópia do processo nº
10.233/2017 conforme solicitado.
Apresento préstimos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Le
Luiz Antônio da silvá Neves
Prefeito de Piraí
A Sua Excelência o Senhor
Vereador MÁRIO HERMÍNIO DA SILVA CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Piraí
Piraí — RJ
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Prefeitura Municipal de Piraí —0L)
Secretaria de Administração
SEÇÃO DE PROTOCOLO
ASSUNTO TD — -
Prot - Data : “so233201 7-0 - 27/06/2017
Interessado : A
Assunto : R ECLAMAÇÃO-Ct
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DISTRIBUIÇÕES
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: Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Pirai
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
BOLETIM DE RECLAMAÇÕES
ASSINATURA DO É RECLAMANTE
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ESTE BOLETIM GEROU O PROCESSO Nº
A Secretaria de Meio Ambiente
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Prefeitura Municipal de Piraí
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
RELATÓRIO DE VISTORIA Nº 032/2017
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Em atendimento a denúncia apresentada referente a corte e movimentação de
terra, em área situado na Rua A, bairro Sarole, processo administrativo nº
10233/2017, realizamos vistoria no local e constatamos que foi realizado serviço
de corte em terreno com declividade acentuada e parte do material resultante das
intervenções encontra-se localizado nas margens do logradouro.
Em contato com a Sr. Carlos Henrique Alves dos Santos, proprietário do imóvel,
o mesmo compareceu nesta secretaria e informou que pretende construir uma
garagem no local e não possui documento de autorização para execução das
intervenções.
Piraí, 27 de junho de 2017.
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Matricula: 8312
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Prefeitura Municipal de Piraí
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
REGISTRO FOTOGRÁFICO
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Estado do Rio de Janeiro Processo nº dO 3
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o nn AUTO DE NOTIFICAÇÃO N.º 057/2017 en
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:
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“Nome ou Razão Social: CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS
CPF/CNPJ: 094.364.507-70 Tel. 99839.9454 .
Endereço: RUA MANOEL PINHEIRO, CASA 37, BAIRRRO ASILO, PIRAÍ-RJ
“Considerando denúncia apresentada e o relatório de vistoria nº032/2017, onde ficou constatado corte
(movimentação de terra) em terreno situado na Rua A, s/nº, bairro Sarole, sem licença e/ou documento de
autorização para execução;
Considerando o artigo 135 da Lei Complementar nº036 de 17/12/13, Código Municipal de Meio Ambiente;
Fica V. Senhoria NOTIFICADO a
1-Retirar imediatamente todo material procedente do terreno exposto na via pública;
2- Adotar medidas emergenciais no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a fim de proteger o terreno, evitando;
a ação de chuvas ou outros, que possam carrear material escavado para via pública;
3-Paralisar as intervenções no local e dar continuidade somente após a apresentação e aprovação de;
projeto de estabilização do terreno na Secretaria municipal competente;
4- Apresentar projeto no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento deste.
Nafa falta do cumprimento desta notificação, o notificado estará sujeito às sanções previstas | na à lei.
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FISCALIZAÇÃO I NOTIFICADO
Piraí, 2606/2017 às 16:25h Pirai 2800/1% as A226lv
Assessor Executivo crr: VAL-. 3G4 + so-do
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( 9 Informo, para os devidos fins, que o autuado se recusou a receber a 12 via.
( ) Informo, para os devidos fins, que o autuado declarou não saber ler e/ou escrever.
( ) Informo, Auto enviado via correio (A.R.)
1º Testemunha:
Nome e identidade: Assinatura:
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2º Testemunha: e
Nome e identidade: : Assinatura:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAI
Divisão de Receita
AUTO DE INFRAÇÃO
Nº do Auto de Infração: 0004/2017 Nº do Processo Fiscal: 10 233 120 44
LAVRADO EM: 28/06/2017
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO o
Nome ou Razão Social: CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS "
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Endéreço: A,37 - ASILO, Piraí-RJ P P Jo
Processo ado
CPF/CNPJ: 09436450770 Alo bao
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CARACTERIZAÇÃO DA AUTUAÇÃO
Relato
Conforme relatório de vistoria nº 32/2017, ficou constatado movimentação de terra sem licença ou documento de
autorização.
Infrigência Legal
Lei Complentar nº 36/2013 Artigo 135-1
Sanção Legal
Lei Complementar nº 36/2013 Artigo 159-LV - Pequeno Porte.
O Autuado tem 30 dias para apresentação de recursos
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VALORES DEVIDOS
. Valor em moeda corrente (R$)
VALOR PRINCIPAL 1.329,89
TOTAL: 1.329,89
AUDITO R(ES) FISCAL (IS)
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Recebi a 2º via em 23/ G/23%
RA igNE Av s
DLC Nomee Identidade 20066 PA
12 via: PTA - 2º via: Contribuinte - 3º via: Arquivo Fiscal
JB
Assinatura