| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2018 |
| Date | 2018-02-06 |
| Ementa | FLÁVIO DE ALMEIDA RIBEIRO, VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES INDICA AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA DETERMINADO À SECRETARIA COMPETENTE, ANALISAR A VIABILIDADE LEGAL DE CEDER ANISTIA FISCAL, POR UM PRAZO DETERMINADO, SOBRE MULTAS E JUROS DOS IMPOSTOS AOS CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM INADIMPLENTES, NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ. |
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E— nicipal de Piraí emma Câmara Municipal de Piraí Câmara Mu Estado do Rio de Janeiro Protocolo nº Por um prazo determinado, sobre multas e juros dos impostos aos contribuintes que se encontram inadimplentes, nos exercícios anteriores, junto à Prefeitura Municipal de Piraí. JUSTIFICATIVA: partes. Ressaltando que tal medida não se caracteriza em renúncia de receita. Entendo plenamente Justificada a presente Proposição e aguardo medidas Para seu pronto atendimento. SALA DAS SESSÕES, 06 de fevereiro de 2018. Ad FLÁVIO DE ALMEIDA RIBEIRO -Vereador- Rua Dr. Luiz Antonio G. da Silveira, 16 Centro, Piraí/RJ- CEP: 27175/000 e-mail: cmpirai irairjleg.br Telefax: (24) 2411-9500