materia nº 711/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Piraí
Protocolo nº,
19 OUT 2817
Gabinete do Prefeito
Fls
Ofício nº 711/2017 Piraí, 10 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em atenção ao expediente dessa Casa
Legislativa contendo o Requerimento nº 130/2017, de autoria do Vereador
Flávio de Almeida Ribeiro, encaminho a V. Exa. cópia do Ofício
1.409/2017/PF-ANTT/PGF/AGU, que nos foi encaminhado pelo Procurador
Federal junto a ANTT, em resposta ao Requerimento supracitado.
Atenciosamente,
ANTONIO DA SILVA NEVES
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador MARIO HERMINIO DA SILVA CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Piraí
PIRAÍ — RJ.
TRABALHO COM RESPONSABILIDADE
PROQURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
OFÍCIO Nº 1.409/2017/PF-ANTT/PGF/AGU
Brasília, 20 de setembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES |
Prefeito Municipal |
Estado do Rio de Janeiro- Prefeitura no Município de Piraí |
Gabinete do Prefeito
Assunto: Requerimento nº 130/2017
Senhor Prefeito,
De ordem do Senhor Diretor-Geral da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, e em atenção ao Ofício nº 559/2017, de 17 de i
agosto de 2017, encaminhamos em cópia anexa ao presente Ofício, o |
Despacho nº 700/2017/CIPRO/SUINF, de 18 de setembro de 2017,
disponibilizado pela Superintendência de Exploração da Infraestrutura
Rodoviária da ANTT - SUINF, contendo informações acerca do objeto da
requisição.
SCES - Setor de Clubes Sul, Trecho 3, Lote 10, Pólo 8, Projeto Orla - Bloco A, 3º andar
Telefone: (61) 3410-1898 / Fax: (61) 3410-1900 / E-mail: pro.anttQantt.gov.br/ Site: www. antt.gov.br
Brasília/DF - CEP: 70200-003
50500.479950/2017-57
EV
GRI,
AGÊNCIA NACIONAL DE . ENO)
TRANSPORTES TERRESTRES Ei. Tu
Coordenação de Instrução Processual — Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária %
SCES Trecho 03, Lote 10, Projeto Orla, Pólo 08 — Bloco C. Iº Andar
Brasilia/DF — CEP; 70.200-003
(61) 3410-1716
DESPACHO nº 700/2017/CIPRO/SUINF
Destinatário: PRG
Referência: Processo nº 50500.479950/2017-57
Interessado: Prefeitura Municipal de Piraí/RJ
Assunto: Requerimento nº 130/2017
Data: 18/09/2017
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Em atenção ao Despacho nº 11.638/2017/PF-ANTT/PGF/AGU, que
encaminha Ofício nº 559/2017, subscrito pela Prefeitura Munipal de Piraí/RJ, indagando
sobre implantação de passarela na BR-1 16/RJ, informamos o que se segue:
Consoante manifestação da Gerência de Engenharia e Investimentos em
Rodovias - Geinv, o trecho rodoviário citado está concedido à Concessionária da
Rodovia Presidente Dutra S/A — NovaDutra, sendo que a implantação de passarela no
km 249 da BR-116/RJ não está prevista no Contrato de Concessão PG-137/95-00, de
modo que sua inclusão demanda o reeguilíbrio econômico-financeiro da outorga, com o
consequente aumento da tarifa básica de pedágio para os usuários da rodovia.
Ademais, informamos que a definição da localização para a implantação de
passarela na rodovia concedida é realizada com base em estudo técnico, que contempla
todo o sistema rodoviário, em função da criticidade das localidades, tais como: número
de atropelamentos, gravidade e número de travessias. Todavia, o último estudo técnico
encaminhado pela Concessionária não indica a localidade do km 249 da BR-116/RJ
para ser implantada uma passarela na rodovia concedida.
Não obstante, cumpre esclarecer que a instituição que gera a demanda de
travessias pode requerer junto à Concessionária autorização para a implantação da
passarela na localidade em questão, situação enquadrada como uso e ocupação da
faixa de domínio, mediante a apresentação de projeto executivo e suportando os custos
de implantação da referida passarela. . mem mestria
Isto posto, sugerimos restituição dos âtos àPRG. /
DANÍEL LINDER
Cpordenador de Instrução Processual
Sa
De acordo, à PRG.. J/. (4 x Va
A ERNANDG CASTILHO
Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária