materia nº 18/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara M
20 FEV 201
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Piraí, 16 de fevereiro de 2018.
MENSAGEM Nº 018/201
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência e aos
seus ilustres pares todos integrantes dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei
que tem como essência autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, de acordo com O previsto no artigo 41 da Lei 4320, de 17 de março de
1964, que dispõe sobre a autorização e abertura de crédito adicional suplementar,
destinados ao reforço da dotação orçamentaria.
O referido crédito suplementar, tornou-se necessário em virtude de
serviços ambientais no combate ao mosquito Aedes, no controle do vetor sendo
fundamental a adoção da gestão integrada, conforme nota explicativa que segue
adunada a presente Mlensagem.
Face a essencialidade da matéria contida no presente Projeto de Lei,
solicito que Vossa Excelência com fulcro no inciso | do artigo 169 do Regimento
Interno deste Egrégio Poder, que sejam promovidas as medidas cabíveis no sentido
de convocar extraordinariamente os Nobres Edis, para que em regime de urgência
analisem e deliberem sobre a matéria.
Neste sentido, objetivando cumprir de forma cristalina todas as
exigências contidas na legislação em vigor, que direcionam as atividades da
Administração Pública, esperamos como de sempre, o indispensável apoio desse
Colegiado Legislativo, na aprovação dos Projetos em apenso, aproveitando a
oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos seus dignos pares, protestos
de estima e apreço.
Atenciosamente
LUIZ ANTOÁIO DA SILVA NEVES
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
MARIO HERMINIO DA SILVA CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Piraí
Piraí —- RJ
Aunicipei de Pirai :
protocolo nº: Imeem!
t
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ,
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 142.800,00 (cento e quarenta e dois mile oitocentos
reais), para reforçar as seguintes verbas do orçamento do Executivo Municipal.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
114017542001 12417 33909900 299000 142.800,00
do crédito autorizado no artigo
lanço Patrimonial do exercício de
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 2º — Os recursos necessários a cobertura
antetior serão provenientes do superávit apurado no Bal
2017, na forma prescrita pelo artigo 43,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Veto
|
|
|
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Piraí
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Memorando nº 30/2018 Piraí- RJ, 1 vereiro de 2018.
Para: Setor de Programação e Ex. Orçamentária - Secretaria Municipal de Fazenda
De: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Assunto: REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Ilma Senhora,
Pelo presente solicitamos a V. Sa. Alteração na Lei Orçamentaria de 2018, na importância
de R$ 142.800,00 (cento e quarenta e dois mil e oitocentos reais), referente ao superávit apurado o
balanço Patrimonial de 2017.
Outrossim informamos, que a alteração se faz necessária em função da prestação de serviços
ambientais no combate ao mosquito Aedes, tendo em vista a necessidade do controle do vetor
sendo fundamental a adoção da gestão integrada.
Suplementar
Unidade orçamentária Natureza da despesa Fonte de recursos Valor (R$)
|
|. Programa de Trabalho
| 1140.17.542.0011.2417 33903900 299000 R$142.800,00 |
Total: R$ 142.800,00
Anular:
x DA SECRETARIA SOLICITANTE
[ | PORDEFINIÇÃO DESEC. FAZENDA
Unidade orçamentária Natureza da despesa Fonte de recursos Valor (R$)
Total:
Programa de Trabalho
Atenciosamente,
Mario LuiZ Dias Amaro
Secretário Municipal de Meio Ambiente
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