materia nº 19/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº13 /2018
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, .
Artigo 1º - Fiça o Chefe do Executivo autorizado a proceder a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 83.501,29(oitenta e três mil,
quinhentos e um reais e vinte e nove centavos), para reforçar a seguinte verba
do orçamento do Executivo Municipal. ,
UNIDADE | NATUREZA |FONTEDE |VALOR (R$-)
ORÇAMENTÁRIA/PROGRAMA |DA DESPESA |RECURSOS
DE TRABALHO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
1190.12.365.0012.1338 442093 - 212000 83.501,29
TOTAL , 83.501,29
Artigo 2º — Os recursos necessários a cobertura do crédito
autorizado no artigo anterior serão provenientes do superávit apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2017, na forma prescrita pelo artigo 43, da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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[ PIRAÍ
N A PREFEITURA