materia nº 29/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº23/201
PROJETO DE
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ,
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), para
reforçar as seguintes verbas do orçamento do Executivo Municipal.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
11401854100111351 33903600 299000 15.400,00
Artigo 2º — Os recursos necessários a cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior serão provenientes do superávit apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2017, na forma prescrita pelo artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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PIR
“A SREFEINURA