materia nº 33/2018

C.M.P - PIRA 
Processo n 
Rubricl 
-?" 
Câmara Municipal de Pirai 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Pirai 
Protocolo n')/2U12 
1 2 MAR 2C13 
. 
ILivro_ r? , 
PROJETO DE LEI N° 33 /2018. 
"Dá nova redação ao art. 98 da Lei n° 
964, de 11 de agosto de 2009, que 
instituiu o Regime Jurídico dos 
Servidores do Município de Pirai". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAí, 
DECRETA: 
Art. 1° Esta lei altera a redação do art. 98 da Lei n°964, de 11 de agosto de 2009, 
que instituiu o regime jurídico estatutário dos servidores públicos municipais, para 
readequá-lo à Lei n° 13.257 de 8 de março de 2016, que "dispõe sobre as políticas 
públicas para a primeira infância e altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 
1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), 
aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, a Lei n° 11.770, de 9 
de setembro de 2008, e a Lei n°12.662, de 5 de junho de 2012". 
Art. 2° O art. 98 da Lei n° 964, de 11 de agosto de 2009, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 98. Ao servidor que se tornar pai, será concedida 
a licença de 20 (vinte) dias úteis, sem prejuízo de sua 
remuneração, mediante prévia ou subsequente 
apresentação de certidão de nascimento do filho." 
"Parágrafo único. Igual licença será concedida ao 
servidor público nos casos de adoção ou guarda 
judicial de menor de sete anos, mediante apresentação 
de documentação hábil." 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação. 
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Rua Dr. Luiz Antonio G. da Silveira, 16 Centro, Pirai/RJ- CEP: 27175/000 
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Câmara Municipal de Pirai 
Estado do Rio de Janeiro 
C. M. P - PIRA!- RJ 
Processo n°0(àq O 
Rtibric~s 
JUSTIFICATIVA 
A ampliação da licença-paternidade tem por finalidade "apresentar um 
primeiro passo para a sensibilizaç'ão da sociedade no que diz respeito à nova 
constituição familiar e à divisão de responsabilidades no desenvolvimento dos 
filhos". A proposta visa, ainda, a estabelecer como tarefa do Poder Público o 
esforço de reduzir os encargos da maternidade para a mulher, que não deve ser a 
única responsabilizada pelo cuidado dos filhos e da família. 
Desta forma, o presente projeto de Lei visa adequar a redação do art. 98 da 
Lei n°964/2009, à Lei Federal n.° 13.257/2016; especialmente quanto ao art. 38, o 
qual estendeu o tempo de licença-paternidade para 15 dias, além dos 5 dias já 
previstos por Lei, conforme redação a seguir: 
Art. 38. Os arts. 1°, 3°, 4° e 5° da Lei n.° 11.770, de 9 de setembro 
de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 1° É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a 
Prorrogar: 
II- por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos 
termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1° do 
art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." 
Conto com a aprovação dos colegas. 
SALA DAS SESSÕES, em 12 de março de 2018. 
PAULO CÉSAR EANDRO SIMPLICIO 
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