materia nº 30/2018

ICâma
| Protocolo nº
20 FEV 2083
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
[Livro meme FS
MENSAGEM Nº 020/2018 Piraí, 16 de fevereiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a elevada honra de encaminhar a Vossa
Excelência e aos seus ilustres pares todos integrantes dessa Egrégia Casa de Leis,
Projeto de Lei que tem como essência autorizar o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, de acordo com o previsto no artigo 41 da Lei 4320, de 17 de
março de 1964, que dispõe sobre a autorização e abertura de crédito adicional
suplementar, destinados ao reforço da dotação orçamentaria.
O referido crédito suplementar, tornou-se
necessário em virtude dos valores necessários para o adimplemento de bloqueios
judiciais e custas processuais não previstos no orçamento, conforme nota
explicativa que segue adunada a presente Mensagem.
Face a essencialidade da matéria contida no
presente Projeto de Lei, solicito que Vossa Excelência com fulcro no inciso | do
artigo 169 do Regimento Interno deste Egrégio Poder, que sejam promovidas as
medidas cabíveis no sentido de convocar extraordinariamente os Nobres Edis,
para que em regime de urgência analisem e deliberem sobre a matéria.
Neste sentido, objetivando cumprir de forma
cristalina todas as exigências contidas na legislação em vigor, que direcionam as
atividades da Administração Pública, esperamos como de sempre, o indispensável
apoio desse Colegiado Legislativo, na aprovação dos Projetos em apenso,
aproveitando a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos seus dignos
pares, protestos de estima e apreço.
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LUIZ ANTÓNIO DA Luis
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
MARIO HERMINIO DA SILVA CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Piraí
Piraí — RJ
Na? PREFEITURA
ra Municipal de Piraí |
|
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 30 12018
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ,
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para reforçar as
seguintes verbas do orçamento do Executivo Municipal.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
33909100 100100 90.000,00
10300412200162302
Artigo 2º - Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, fica anulado em
igual importância do orçamento a seguinte dotação:
46907101 100100 90.000,00
10502884300000104
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ
MEMORANDO Nº 024/2018 Piraí, 16 de fevereiro de 2018.
Para: Setor de Programação e Ex. Orçamentária - Secretaria Municipal de Fazenda.
De: Procuradoria Jurídica
ASSUNTO: Reforço dotação Orçamentária
Hustre Senhora,
Pelo presente solicitamos a V. Sa. alteração na
Lei Orçamentária de 2018, na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), referente aos
valores com despesas processuais e pagamento de RPV (requisição de pequeno valor),
determinados pelo Poder Judiciário, não previstas no orçamento.
Suplementar:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
10300412200162302 33909100 100100 90.000,00
7 90.000,00
Anular:
PaPoR DEFINIÇÃO DA SEC. FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
10502884300000104 90.000,00
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JOÃO C A SILVA
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