| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2001 |
| Date | 2001-05-29 |
| Ementa | Altera para nominal, o voto secreto nas votações da Câmara Municipal, impostas pela Lei Orgânica do Município de Piraí - RJ. |
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Câmara Municipal de Pirai SE. Protocolo N.º CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROPOSTA DE EMENDA NºQ1 /2001. À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ — RJ. EMENTA: Altera para nominal, o voto secreto nas votações da Câmara Municipal, impostas pela Lei Orgânica do Município de Piraí - RJ. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e seu Presidente promulga a seguinte Ementa à Lei Orgânica do Município de Piraí - RJ. Art. 1º - Passam a ser nominais, todas as votações secretas da Câmara Municipal de Piraí, impostas pela Lei Orgânica do Município de Piraí. Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação. Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 29 de maio de 2001. Rua Dr. Luiz Antonio Garcia da Silveira, n.º 16 - Centro - Piraí - RJ Tel.:( 24) 431-1626 - 431-1336 Telefax: ( 24) 431-1583 —————AAÀ€..— o