materia nº 1/2007

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12 FEV 2007
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PROPOSTA DE EMENDA Nº 01/2007. fas
À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PIRAÍ — RJ.
Altera a redação do $ 1º do artigo
17 da Lei Orgânica do Município
de Piraí — RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ. aprova e seu Presidente promulga a seguinte
Ementa à Lei Orgânica do Município de Piraí - RJ.
Art. 1º - Passa a ser a seguinte a redação do $ 1º do artigo 17 da Lei Orgânica do
Município de Piraí - RJ.
Art. 17...
$ 1º - O mandato da Mesa será de 2(dois) anos. permitida a recondução para
qualquer cargo nas eleições subsequentes.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Piraí-RJ. entrará em vigor na
data de sua publicação. sendo aplicados seus efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2009.
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ. em 12 de fevereiro de 2007.
ma, JUSTIFICATIVA:
A finalidade da presente Emenda, é permitir à Mesa. programar
uma administração mais trangúila. podendo realizar obras que venham a demandar
recursos de um ano para o outro, sem causar transtorno ao Presidente que venha em
seguida a seu mandato.
SALA DAS SESSÕES. em 12 de fevereiro de 2007.
Rua Dr. Luiz Antonio Garcia da Silveira, nº 16 - Centro - Piraí - RJ
Tel.: (24) 2431-1626 / 2431-1336
Telefax: (24) 2431-1583