materia nº 1/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ oloGa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROPOSTA DE EMENDA Nº 01/2017. Livro E
À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ - RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova, e seu Presidente promulga a seguinte Emenda
à Lei Orgânica do Município de Piraí - RJ:
Dá nova redação ao Inciso VII do Artigo 19, da Lei Orgânica do
Município de Piraí — RJ.
Art. 1º - O inciso VII do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Piraí, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 19 — Compete à Câmara Municipal, privativamente,
entre outras, as seguintes atribuições:
VII - dispor sobre sua organização, funcionamento,
polícia, criação, transformação ou extinção de cargos,
empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei
para fixação da respectiva remuneração.
Art.2º- Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Piraí, entrará em vigor na data de
sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, 29 de maio de 2017.
JUSTIFICATIVA:
A finalidade da presente Emenda é adequar a redação dada ao inciso VII do
artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Piraí, aos preceitos constitucionais disciplinados
no artigo 37, X da Constituição Federal, a qual estabelece que no tocante a remuneração dos
servidores públicos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso. Ademais, a nova redação também estará em consonância
com o artigo 75 da Lei Municipal nº 964/2009 — Regime Jurídico dos Servidores do
Município de Piraí.
- Presidente —
- Vice-Presidente —
Rua Dr. Luiz Antonio Garcia da Silveira, nº 16 - Centro - Piraí - RJ
Tel.: (24) 2431-1626 / 2431-1336
Telefax: (24) 2431-1583
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Darlei Gomes de Moraes
- 2º Secretário -
Moacir Nermó, da Rocha Júnior mal ALA
-) Vereador
Flávio dé Almeida Ribeiro
ZA A
1 - Vereador -
Ee Carvalho de Oliveira Paulo Cesar nei Simplício
- Vereador -
- Vereador -
Rua Dr. Luiz Antonio Garcia da Silveira, nº 16 - Centro - Piraí - RJ
Tel.: (24) 2431-1626 / 2431-1336
Telefax: (24) 2431-1583
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