materia nº 4/1998

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ
Gabinete do Presidente
PROPOSTA DE EMENDA Nº Utfrog
EMENTA: Dispõe sobre o mandato da Mesa da Câmara Municipal de Piraí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e eu promulgo a seguinte Emenda à
Lei Orgânica do Município de Piraí:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 17, da Lei Orgânica do Município de Piraí
passa a ter a seguinte redação:
“Art 1h=... e
$1º - O mandato da Mesa será de 1 (um) ano, permitida a
recondução para qualquer cargo nas eleições subsequentes.”
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: A apresentação da presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica
do Município de Piraí, estabelecendo o mandato da Mesa Diretora da Câmara em 1
(um) ano com a permissão da recondução de seus membros para qualquer cargo na
eleição imediatamente subsequente, ou seja, com a permissão da recondução de
seus membros para qualquer cargo nas eleições subsequentes, decorre do consenso
dos Vereadores que, examinando os aspectos políticos , se convenceram de ser esta
a forma que mais se ajusta ao processo de eleição e de renovação da Mesa Diretora
e, por consequência, da administração da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 16 de novembro de 1998.
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