norma nº 848/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
 LEI Nº 848, de 18 de dezembro de 2006. 
 Revoga, integralmente, o que dispõe as 
Leis nº 734, de 06 de maio de 2004, 750, de 
30 de agosto de 2004 e 751, de 30 de 
agosto de 2004. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei, 
Artigo 1º - Ficam revogadas, integralmente, as Leis nº 734, de 06 
de maio de 2004, 750, de 30 de agosto de 2004 e 751, de 30 de agosto de 
2004, que autorizam a Doação de imóvel do patrimônio disponível do Município 
de Piraí, e afirmar Termo de Concessão de Uso.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 22 de dezembro de 2006. 
 ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
 Prefeito Municipal