norma nº 532/1999

LEI Nº 532, de 07 de outubro de 1999. 
 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito 
adicional especial, até o limite de R$-32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais) 
destinado a atender as despesas com recursos do PDDE (PROGRAMA DINHEIRO 
DIRETO NA ESCOLA) do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação). 
 Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior será 
coberto com os recursos provenientes da redução da dotação orçamentária abaixo 
discriminada, na mesma importância: 
SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO E CULTURA
08.08070212.053 3.1.2.0.00.00 R$-32.800,00 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 13 de outubro de 1999. 
 
 LUIZ FERNANDO DE SOUZA 
 Prefeito