norma nº 533/1999

LEI Nº 533, de 19 de outubro de 1999. 
 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a abrir um 
crédito adicional especial, até o limite de R$-10.000,00 (dez mil reais), destinado a atender 
as despesas com o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às Famílias 
Carentes. 
 Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior será 
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da dotação orçamentária abaixo 
discriminada, na mesma importância: 
SECRETARIA MUN. SERVIÇOS PÚBLICOS
0207.16885312.051 3120-00 R$-10.000,00 
 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 20 de outubro de 1999. 
 LUIZ FERNANDO DE SOUZA 
 Prefeito