| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 1999 |
| Date | 1999-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS – ADCON. |
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LEI Nº 536, de 11 de novembro de 1999. EMENTA: Altera para "BECO IZOLINA DOS SANTOS", a denominação do atual "Beco Santa Tereza", localizado no Bairro Santa Tereza, 1º distrito de Piraí-RJ. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Passa a denominar-se BECO IZOLINA DOS SANTOS, o atual Beco Santa Tereza, localizado no Bairro Santa Tereza, 1º distrito de Piraí-RJ. Art. 2º. Os recursos para atendimento das despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidos pela verba própria do Orçamento em vigor que, se necessário, será suplementada. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 03 de dezembro de 1999. LUIZ FERNANDO DE SOUZA Prefeito