norma nº 551/2000

LEI Nº 551, de 18 de maio de 2000. 
Concede aumento salarial aos servidores 
públicos municipais, ativos, inativos e 
pensionistas, do Poder Executivo e Autarquia 
Municipal e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei. 
 Art. 1º - Fica concedido, a partir do presente mês de 
maio, um aumento salarial de 7% (sete por cento) sobre o vencimento 
base dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, 
do Poder Executivo e Autarquia Municipal. 
 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão 
atendidas através de dotações específicas do orçamento em vigor, que, se 
necessário, será suplementada. 
 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo, entretanto, seus efeitos financeiros a partir de 
1º de maio de 2000. 
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 26 de maio de 2000. 
 LUIZ FERNANDO DE SOUZA 
 Prefeito