norma nº 578/2000

LEI Nº 578, de 14 de novembro de 2000. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei. 
 Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais), para reforçar as seguintes 
dotações do Executivo Municipal. 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ELEMENTO CÓDIGO FONTE VALOR (R$-) 
SECRETARIA MUN. GOVERNO
01.03070232.009 3132 00-00 15.000,00 
SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO DES.ECON.
05.03070211.012 4120 00-00 76.000,00 
SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO E CULTURA
08.08421882.068 3111 00-00 160.000,00 
08.08421882.068 3113 00-00 45.000,00 
T O T A L 296.000,00 
 Art. 2º - O recurso necessário à cobertura do crédito 
autorizado no artigo anterior, será o proveniente do excesso de arrecadação 
na forma do que prescreve o art. 43 § 1º inciso II e § 3º da Lei 4.320, de 
17/03/1964 e apurado na Lei nº 573, de 28/09/2000, conforme resumo 
abaixo: 
R E S U M O
SALDO DISPONÍVEL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO 
PELA LEI Nº 573, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000. 
 R$-579.921,96 
CRÉDITO AUTORIZADO NESTA LEI 296.000,00 
SALDO DISPONÍVEL R$-283.921,96 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 17 de novembro de 2000. 
 LUIZ FERNANDO DE SOUZA 
 Prefeito