norma nº 580/2000

LEI Nº 580, de 05 de dezembro de 2000. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
abrir o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-281.000,00 (duzentos e oitenta e um 
mil reais), para reforçar as seguintes dotações do Executivo Municipal. 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ELEMENTO CÓDIGO FONTE VALOR (R$-) 
PROCURADORIA JURÍDICA
02.03070212.015 3111 01-00 3.000,00 
SECRETARIA MUN. FAZENDA
04.03070212.023 3111 01-00 9.000,00 
04.03070212.023 3132 00-00 29.000,00 
SECRETARIA MUN. OBRAS E DES. URBANO
06.03070212.038 3111 01-00 4.000,00 
SECRETARIA MUN. SERVIÇOS PÚBLICOS
07.03070212.042 3132 00-00 20.000,00 
SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO E CULTURA
08.08070212.059 3132 00-00 10.000,00 
08.08421882.068 3111 20-00 81.000,00 
08.08070212.042 4120 00-00 58.000,00 
SECRETARIA MUN. ESPORTE E LAZER
09.03070212.079 3111 01-00 5.000,00 
SECRETARIA MUN. SAÚDE
10.13750212.088 3111 01-00 23.000,00 
10.13750212.088 3120 00-00 7.000,00 
10.13750212.088 3132 00-00 13.000,00 
SECRETARIA MUN. AGRICULTURA
11.04070212.106 3111 01-00 3.000,00 
SECRETARIA MUN. PROMOÇÃO SOCIAL
12.15070212.119 3111 01-00 5.000,00 
SECRETARIA MUN. TURISMO E MEIO AMBIENTE
13.03070212.128 3111 01-00 11.000,00 
T O T A L 281.000,00 
 Art. 2º - O recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no 
artigo anterior, será o proveniente do excesso de arrecadação na forma do que prescreve o 
art. 43 § 1º inciso II e § 3º da Lei 4.320, de 17/03/1964 e apurado na Lei nº 573, de 
28/09/2000, conforme resumo abaixo: 
R E S U M O
SALDO DISPONÍVEL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO 
PELA LEI Nº 573, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000. 
 R$-579.921,96 
CRÉDITO AUTORIZADO NA LEI Nº 578, de 14/11/2000 296.000,00 
CRÉDITO AUTORIZADO NESTA LEI 281.000,00 
SALDO DISPONÍVEL R$- 2.921,96 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, 07 de dezembro de 2000. 
 LUIZ FERNANDO DE SOUZA 
 Prefeito