norma nº 593/2001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 593, de 03 de maio de 2001. 
Revoga, integralmente, o que se 
encontra disposto na Lei Municipal nº 
564, de 27 de junho de 2000, 
regulamentada pelo Decreto nº 1.824, de 
20 de setembro de 2000. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei 564, de 27 
de junho de 2000, cuja regulamentação se efetuou através do Decreto nº 1.824, 
de 20 de setembro de 2000. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 04 de maio de 2001. 
 LUIZ FERNANDO DE SOUZA 
 Prefeito