norma nº 590/2001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 590, de 27 de março de 2001. 
Autoriza, de acordo com o disposto no 
Código Civil vigente, alienação de áreas de 
terras dominicais do Município, dando, 
inclusive, outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei. 
 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar 
áreas de terra dominicais aos posseiros que, nas mesmas, até a 
presente data, edificaram benfeitorias residenciais, inclusive, aquelas 
nas quais estejam funcionando estabelecimentos comerciais, a fim de 
que sejam regularizados, em seus nomes, os títulos de domínio dos 
imóveis que habitam. 
Parágrafo Único - Em sendo necessário o Prefeito 
Municipal poderá desafetar áreas de terra necessárias ao pleno 
atendimento do que se encontra estatuído no “caput” deste artigo. 
 Art. 2º - As alienações, preferencialmente, deverão 
ser feitas através dos institutos da doação ou legitimação de posse, 
com ou sem encargos, conforme disciplinar o Poder Executivo em 
seus Decretos, expedidos de acordo com o que se encontra estatuído 
no artigo 5º desta Lei. 
 Art. 3º - As áreas de terras, para todos os fins de 
Direito, serão previamente avaliados por Órgão competente do Poder 
Executivo. 
 
 Art. 4º - Fica, também, o Poder Executivo, por 
Decreto de Utilidade Pública, seja por necessidade pública ou 
interesse social, com fundamento no Decreto Lei nº 3.365, de 21 de 
junho de 1941 e Lei nº 2.786, de 21 de março de 1956, autorizado a 
expropriar áreas de terras que tenham como finalidade regularizar 
benfeitorias residenciais edificadas em domínio particular e que não 
permitam aquisição por “Usucapião”. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
 Art. 5º - O Prefeito Municipal, por Decretos, 
regulamentará a presente Lei. 
 Art. 6º - As despesas desta Lei correrão pela verba 
própria o orçamento que, em sendo necessário, será suplementada. 
 Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 16 de abril de 2001. 
 LUIZ FERNANDO DE SOUZA 
 Prefeito