norma nº 626/2001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 626, de 19 de dezembro de 2001.
Desvincula, do Programa de Formação do 
Patrimônio do Servidor Público – PASEP o 
Município de Piraí, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei 
Art. 1º - O Município de Piraí desvincula-se do Programa de 
Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, desobrigando-se, por 
conseqüência, de contribuir financeiramente para o Programa. 
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em 
especial a Deliberação nº 589, de 30 de julho de 1971. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 28 de dezembro de 2001. 
 LUIZ FERNANDO DE SOUZA 
 Prefeito