norma nº 633/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 633, de 07 de março de 2002. 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE 
PIRAÍ A ALIENAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO 
DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Piraí, 
autorizado a doar com encargos, à sociedade industrial denominada 
LITOGRÁFICA UBERLÂNDIA LTDA., com sede Rua Francisco Bernardes de 
Assis – 203- Setor Industrial- Uberlândia – Minas Gerais – MG, atos constitutivos 
arquivados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, sob o nº 2629067 
aos 13.07.2001, uma área de terra com 27.300,00m², situada no 3º Distrito do 
Município de Piraí, localizada na margem da Rodovia Presidente Dutra - BR-116 
(no sentido São Paulo - Rio), a ser desmembrada de maior porção que integra o 
patrimônio municipal, e que foi adquirida através de desapropriação, com registro 
no Cartório do 1º Ofício de Notas desta Cidade e Comarca, nas matrículas nº 
3367, fls. 138, livro 2T e nº 3368, fls.139, livro 2T em 06/12/2001.
 Parágrafo único - A área a ser alienada, descrita a 
seguir, para efeito da doação ora autorizada, será objeto de desmembramento 
administrativo, a ser, também, registrado no Registro de Imóveis. 
 “Área” B3 “composta de 27.300,00m² , que 
assim se caracteriza”: 
 - Área com formato triangular, medindo de 
frente 328,42m para estrada PI-22, lado direito medindo 
243,95m com área não edificante, lado esquerdo medindo 
263,78m com a área B 2, situada no 3º Distrito do Município 
de Piraí, localizada na margem da Rodovia Presidente Dutra 
- BR-116 (no sentido São Paulo - Rio), a ser desmembrada 
de maior porção que integra o patrimônio municipal, e que 
foi adquirida através de desapropriação, com registro no 
Cartório do 1º Ofício de Notas desta Cidade e Comarca, nas 
matrículas nº 3367, fls. 138, livro 2T e nº 3368, fls.139, livro 
2T em 06/12/2001. 
 Artigo 2º - A escritura de doação que formalizará a 
alienação em favor da sociedade industrial mencionada no artigo 1º conterá a 
transcrição integral desta lei e consignará as seguintes obrigações para as 
partes contratantes, além de outras que forem, em atendimento ao interesse 
público, estabelecidas pelo Prefeito Municipal. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
 I - MUNICÍPIO DE PIRAÍ: além da doação do imóvel, 
e de outras vantagens que puderem ser concedidas pelo Poder Executivo, 
dentro de sua limitação e competência, se obriga ainda à concessão dos 
incentivos abaixo listados, destinados, exclusivamente, em benefício da 
implantação e construção do parque industrial da empresa donatária, a saber: 
a) Redução de tributos nas seguintes condições: 
a.1) IPTU – fica estabelecida a fixação de alíquota 
diferenciada e progressiva para vigorar durante os 10 primeiros anos de efetivo 
funcionamento da empresa, iniciando-se com 0,1% nos primeiros 3 anos; 
passando a 0,2% durante o 4o
, 5o
 e 6o
 ano; 0,3% durante o 7o
 e 8o
 ano; 0,4% 
durante o 9o
 e 10o
 ano, voltando-se à alíquota normal estabelecida em lei a 
partir do 10o
 ano. 
a.2) ISS – fica estabelecida alíquota diferenciada de 
1,5% para vigorar durante os 10 primeiros anos de efetivo funcionamento da 
empresa, somente para construção civil. 
b) Assessoramento e parceria na busca de incentivos 
Estaduais e Federais. 
c) Tratamento isonômico com relação a vantagens e 
incentivos concedidos a outras empresas privadas, que porventura venham se 
instalar no Município, obedecidos os princípios estabelecidos para 
implementação destas. 
d) Implementação das obras necessárias à 
instalação de rede elétrica e telefônica, de acordo com demanda de carga 
solicitada, bem como, de rede de água potável e de esgoto, até as 
proximidades do imóvel, visando atender às normas técnicas exigidas pelo 
projeto, e para o regular funcionamento da empresa. 
 
 II - DONATÁRIA: obriga-se ao seguinte: 
 a) submeter à prévia aprovação dos órgãos 
competentes da Prefeitura Municipal de Piraí os projetos arquitetônicos e civil 
das construções a serem levadas a efeito no imóvel doado. 
 b) executar as instalações de uso operacional, 
segundo cronograma físico a ser apresentado, discutido e aprovado pelas 
partes, compatível com as etapas das obras e os respectivos cronogramas. 
 c) observar, no que couber, as normas técnicas 
pertinentes às condições de higiene, segurança e meio ambiente. 
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d) responsabilizar-se e assumir todos os danos 
causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de sua ação ou omissão. 
 e) não modificar, ampliar ou restringir o projeto, 
sem prévia aprovação dos órgãos competentes do Município. 
 f) utilizar o terreno exclusivamente para o fim 
indicado e estabelecido, como objetivo, no contrato social da donatária. 
 g) responsabilizar-se pelos ônus administrativos e 
tributários, na forma da legislação aplicável. 
 h) cumprir o encargo da implantação e iniciar suas 
atividades em até 24 meses após serem implementadas as obrigações 
assumidas pelo Município no inciso I deste artigo, podendo utilizar período de 
carência de mais 06 meses, após o termo final do prazo acima, caso 
necessário. 
 i) assegurar, até um ano do início de suas 
atividades, a geração de setenta empregos diretos. 
 Artigo 3º - O imóvel doado e as construções e 
benfeitorias levadas a efeitos no mesmo, reverterão ao patrimônio do Município 
se a donatária paralisar, definitivamente e sem motivação, suas atividades, 
observado o disposto no § 4º, do artigo 17 da Lei 8.666/93. 
 § 1º - Caso a paralisação se dê por força maior, caso 
fortuito por fato ou ato de governo, ou outros motivos justificáveis a juízo do 
Município, que impeçam, restrinjam ou inviabilizem a atividade normal 
desenvolvida nas unidades instaladas no imóvel, as partes se comporão no 
sentido de serem resguardados os direitos e interesses recíprocos. 
§ 2º - Em caso de necessidade de composição dos 
interesses de que trata o parágrafo anterior, cumpridos todos os encargos 
estabelecidos no inciso II, do artigo 2º desta Lei, fica assegurado a donatária o 
direito de manter a propriedade do imóvel doado, bastando, que para tanto, 
indenize o Município referente aos valores gastos com a desapropriação da 
área e pelas melhorias de infra-estrutura nela introduzidas, cujos valores 
deverão ser atualizados pelos índices da inflação, em espécie, à vista ou em 
até 24 vezes, com juros de 6% ao ano, ficando o imóvel incorporado 
definitivamente ao patrimônio da donatária. 
 
§ 3º - Decorridos mais de 10(dez) anos, após o início 
das atividades da donatária, com o cumprimento integral de todos os encargos 
elencados no inciso II, do artigo 2º desta Lei, fica assegurado a mesma, o 
direito de manter a propriedade do imóvel, bastando, para tanto, que indenize o 
Município na forma descrita no parágrafo anterior. 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
 Artigo 4º - Fica expressamente vedado a donatária 
alienar o imóvel doado e as construções e benfeitorias que lhe sejam próprias, 
bem como locá-los, ceder o seu uso ou dá-los em comodato, exceto para fins 
de prestação de garantia real, tais como, hipoteca, caução, enfiteuse, que se 
fizerem necessárias para a liberação de financiamento destinado a construção 
do parque industrial, observadas as disposições legais contidas no § 5º do 
artigo 17 da Lei 8.666/93. 
 Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, 
serão atendidas através da verba própria do orçamento em vigor que, em 
sendo necessário, será suplementada. 
Artigo 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
 Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 12 de março de 2002. 
 LUIZ FERNANDO DE SOUZA 
 Prefeito