norma nº 637/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 637, DE 21 DE MARÇO 2002. 
Concede gratuidade de trânsito, nos 
coletivos das empresas concessionárias de 
tráfego público no Município, aos 
portadores de deficiência física ou mental e 
seu acompanhante, quando for o caso, que 
satisfaçam as exigências estabelecidas 
nesta Lei, dando, inclusive, outras 
providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei 
 Artigo 1º - Os portadores de deficiência física ou mental e seu 
acompanhante, quando for o caso, ficam isentos do pagamento de passagens 
nos coletivos das empresas concessionárias que atendem ao trânsito público 
no Município. 
 Artigo 2º - A Secretaria Municipal de Promoção Social expedirá 
carteira de deficiência física ou mental ao pretendente que assim a requerer ou 
solicitar, na qual constará o prazo de validade e a fotografia do beneficiário, 
além de outras anotações que se fizerem necessárias ao documento. 
 Artigo 3º - Para obtenção de cédula de identidade referida no 
artigo precedente, o postulante será examinado pela Secretaria Municipal de 
Saúde do Município, que atestará sua condição de deficiente, objetivando a que 
o mesmo, pela deficiência, possa usufruir do benefício contido nesta Lei, 
ressaltando, quando for o caso, que o deficiente necessita, constantemente, de 
acompanhante, ao qual também será concedido a gratuidade de transporte 
estabelecida no caput do artigo 1º desta Lei, fato que será consignado na 
própria carteira do deficiente. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a 
Lei nº 581, de 28 de novembro de 2000. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 11 de abril de 2002. 
LUIZ FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito