norma nº 649/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 649, de 05 de julho de 2002. 
Revoga, integralmente, o que dispõe a 
Lei n° 626, de 19 de dezembro de 2001. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei 
 
Art. 1° - Fica revogada, integralmente, 
a Lei n° 626, de 19 de dezembro de 2001, que desvincula do Programa de Formação 
do Patrimônio do Servidor Público – PASEP – o Município de Piraí. 
 Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
 Art. 3° - Revogam-se as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAI, em 16 de julho de 2002. 
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito