norma nº 650/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
 LEI Nº 650 de 08 de agosto de 2002. 
Revoga dispositivos da Lei nº 429, de 28 de 
março de 1996, e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 Artigo 1º - Ficam revogados o artigo 1º, seu parágrafo único e o 
artigo 2º da Lei nº 429, de 28 de março de 1996. 
 Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAI, em 21 de agosto de 2002. 
LUIZ FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito