norma nº 9/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 09, de 23 de setembro de 2002. 
 
 Altera o percentual contido no item 24 da 
Tabela I, referente as alíquotas para 
cobrança do Imposto Sobre Serviços – 
Pessoas Jurídicas, estabelecida pela Lei 
Complementar nº 03, de 14 de dezembro de 
1999. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 Artigo 1º - Altera, de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por 
cento), o valor do percentual relativo a Alíquota para cobrança do Imposto 
Sobre Serviços – Pessoas Jurídicas, estabelecido no Item 24 da Tabela I, 
fixada pela Lei Complementar nº 03, de 14 de dezembro de 1999. 
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
 
 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 23 de setembro de 2002.