norma nº 656/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
 LEI Nº 656, de 19 de setembro de 2002. 
Dispõe sobre licença para tratamento de 
saúde e perícia médica, dando outras 
providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 Artigo 1º - Será concedida licença para tratamento de saúde ao 
servidor municipal, a pedido ou de ofício, com base em avaliação médica, sem 
prejuízo da remuneração a que fizer jus. 
§ 1º - A licença para tratamento de saúde, quando inferior a 30 
(trinta) dias, será avaliada por médico responsável pelo controle de 
absenteísmo da Secretaria de Administração. 
§ 2º - A licença para tratamento de saúde, quando superior a 30 
(trinta) dias, será avaliada por médico perito do Fundo de Previdência do 
Município de Piraí, após encaminhamento do servidor através da Secretaria de 
Administração. 
Artigo 2º - Para requerer a licença médica o servidor deverá 
encaminhar-se, inicialmente, ao médico responsável pelo controle de 
absenteísmo da Secretaria de Administração para avaliação, no prazo máximo 
de 48 (quarenta e oito) horas, após constatada tal necessidade. 
 § 1º - No caso de impossibilidade do comparecimento pessoal do 
servidor, deverá ser o mesmo representado por membro da família , ou outro 
que, justificadamente, o represente. 
 § 2º - Sempre que necessário a avaliação médica será realizada na 
residência do servidor ou no local onde o mesmo se encontre imobilizado pela 
enfermidade que o tenha atingido. 
Artigo 3º - O atestado passado por médico particular apresentado 
por servidor, deverá ser homologado por médico responsável pelo controle de 
concessão da licença, no prazo estabelecido no artigo 2º desta lei. 
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 Artigo 4º - Findo o prazo da licença médica, o servidor será 
submetido a nova avaliação que concluirá pela volta ao serviço, prorrogação, 
readaptação ou aposentadoria. 
 Artigo 5º - A licença médica até 30 (trinta) dias será custeada pela 
Prefeitura Municipal, ao final deste prazo a manutenção da licença será de 
responsabilidade do F.P.M.P. 
 Artigo 6º - Os médicos responsáveis pela avaliação da capacidade 
laborativa do servidor serão designados, no caso da Prefeitura, através de 
Portaria do Sr. Prefeito Municipal e no F.P.M.P. por ato do Sr. Diretor Executivo. 
 
 Artigo 7º - O atestado ou laudo médico não se referirão ao nome 
ou natureza da doença, sendo utilizado o Código Internacional de Doença – 
CID, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidentes em serviço, 
doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no § 1º do artigo 
22 da Lei que dispõe sobre o sistema de previdência do Município de Piraí. 
 Artigo 8º - Para fins de atendimento ao disposto nesta lei, poderão 
o Município de Piraí e o F.P.M.P., utilizarem-se de profissionais do quadro 
próprio ou contratação de terceiros, observadas as normas elencadas na Lei nº 
8.666/93 e suas alterações. 
 
 Artigo 9º - As providências e contratações necessárias ao 
cumprimento do disposto nesta lei, deverão ser adotadas no prazo de 45 
(quarenta e cinco) dias. 
 Artigo 10 – As despesas decorrentes da implantação da presente 
Lei correrão à conta da dotação própria do orçamento vigente. 
 Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Artigo 12 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial 
os artigos 81, 82, 83, 84 e 85 da Lei 324, de 16 de junho de 1992, que dispõe 
sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Piraí, das Autarquias e 
das Fundações Municipais. 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 23 de setembro de 2002. 
LUIZ FERNDANDO DE SOUZA 
Prefeito de Piraí -RJ 
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