norma nº 659/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 659, de 05 de novembro 2002. 
Mantém, com objetivos históricos e 
culturais, a estrutura arquitetônica básica 
do prédio publico que era destinado ao 
funcionamento da Delegacia de Polícia do 
Município de Piraí – RJ. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 Artigo 1º - Fica mantida, para todos os efeitos, com objetivos 
históricos e culturais, a estrutura arquitetônica básica do atual prédio público 
que era destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia do Município de 
Piraí, edificado em terreno da municipalidade nos termos da escritura 
correspondente, lavrada no livro 14, às fls. 46 verso/48, do Cartório do 2º Ofício 
de Notas do Município de Piraí-RJ. 
 Parágrafo Único - Obedecendo ao disposto no “caput”, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar obras no local, para 
melhor aproveitamento da área global do terreno, a fim de implementar 
serviços e atividades culturais de interesse da municipalidade. 
 Artigo 2º - As despesas desta Lei correrão pela verba 
própria do orçamento que, em sendo necessário, será suplementada. 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 06 de novembro de 2002. 
 LUIZ FERNANDO DE SOUZA 
 Prefeito de Piraí - RJ