norma nº 662/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 662 de 28 de novembro de 2002. 
 Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), 
conforme dispõe o art. 41, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para 
cobertura de despesas relativas ao pagamento de benefício de licença médica 
para tratamento de saúde, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 656, de 19 de 
setembro de 2002, à Unidade Orçamentária 120.02.09.271.0033.2.133, Código 
31.90.05.00. Fonte 20, Outros Benefícios Previdenciários. 
Artigo 2º - O Crédito autorizado no artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação 
orçamentária abaixo descriminada: 
Unidade Orçamentária Código Fonte Valor R$ 
120.01.09.122.0001.1.055 45.90.61.00 20 500.000,00 
TOTAL 
 
500.000,00 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 03 de dezembro de 2002. 
LUIZ FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito de Piraí – RJ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO